Guilherme defende projeto de lei para fomento do turismo em Barretos

O prefeito Guilherme Ávila está defendendo o Projeto de Lei Complementar de sua autoria que cria a contribuição facultativa de R$ 5 para hospedagens em Barretos.  Um parecer do Departamento Jurídico da Câmara considera a matéria institucional. “Se você for a São Paulo ou Caldas Novas e ficar hospedado em hotel será cobrado na conta essa contribuição de turismo que é voluntária. Não entendo porque Barretos também não pode ter já  que ajuda e muito as cidades”, disse o prefeito.

Segundo o projeto, caso o hóspede não queira aderir deverá o estabelecimento de hospedagem colher declaração de não anuência. Os valores devem ser recolhidos até  o 15º dia útil de cada mês, mediante guia referente ao montante apurado no mês anterior e serão corrigidos anualmente de acordo com índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), do IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Compete ao Departamento de Receita da prefeitura a atualização, fiscalização e imposição das sanções disciplinadas na lei complementar.

Guilherme garantiu que já solicitou o parecer que será encaminhado ao jurídico da prefeitura para análise. “Se for preciso faremos a adequação que a Câmara julgar necessária, mas acho estranho que alguns projetos que funcionam em outras cidades sejam inconstitucionais em Barretos”, destacou. No parecer enviado à Comissão de Justiça e Redação, o advogado Luiz Manoel Gomes Junior argumenta que apesar de intitulada como contribuição, trata-se na verdade de uma espécie anômala de tributo. “Seja taxa, seja contribuição, a proposta é inconstitucional porque não há qualquer atividade estatal que justifique a cobrança. “Já explicamos previamente para os vereadores e agora solicitamos adiamento na Câmara para que possamos estudar o parecer e o motivo de se considerar inconstitucional. “Se for algum item que precisa ser alterado acataremos, mas a criação não é inconstitucional”, argumentou Guilherme.

O chefe do Executivo lembrou que em São Paulo e Brasília as contribuições facultativas não são ilegais.  “O que exigimos é que os hotéis prestem contas porque os valores serão gerenciados pela Abatur e encaminhadas para o Fundo Municipal do Turismo”, explicou. Guilherme Ávila confirmou ainda que o projeto é fruto de estudo sério da Secretaria de Turismo, Projetur, consultoria de turismo, Sebrae e contatos com outros municípios que aderiram à contribuição facultativa. “Os recursos serão utilizados em ações, investimentos em infraestrutura e projetos para alavancar o turismo barretense”, finalizou.

 

Fonte:http://www.odiarioonline.com.br/noticia/21786/GUILHERME-DEFENDE-PROJETO-DE-LEI-PARA-FOMENTO-DO-TURISMO-EM-BARRETOS-

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