Justiça Federal nega Certidão Negativa de Débitos para Santa Casa

Projetos foram aprovados na Câmara, mas dependem da CND

Justiça Federal nega Certidão Negativa de Débitos  para Santa Casa

A Justiça Federal negou pedido feito pelo município em nome da Santa Casa de Barretos para tentar obter a CND (Certidão  Negativa de Débitos). A ausência do documento impede o hospital de receber recursos. A tentativa foi feita por meio de medida cautelar inominada e teve liminar indeferida em 14 de agosto. Segundo o advogado do município, Fernando Tadeu de Ávila Lima, a intenção era que a certidão fosse expedida antes da votação de projetos na Câmara e agora provavelmente o município desistirá da ação. O procurador Rodrigo Franco Malaman confirmou que está estudando outras formas legais para conseguir o documento.

CÂMARA: A Câmara barretense aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo Municipal que prevê subvenções sociais à Santa Casa no valor de  até R$ 6 milhões por ano civil com parcelas de até R$ 500 mil mensais. A matéria argumenta que o aporte é necessário para custeio da entidade e aquisição de materiais de consumo (medicamentos, insumos hospitalares, higiene, gêneros alimentícios, materiais de escritório, informática) além de pagamento de salários e reorganização gerencial e da capacidade operacional dos serviços do SUS prestados pela instituição de saúde. O  termo vigorará pelo prazo de 12 meses, a contar da data da assinatura, podendo  de comum acordo entre as partes, ser prorrogado mediante termo aditivo, por igual período até o limite máximo de 60 meses. No projeto de Lei, o Poder Executivo esclarece que até R$ 2,5 milhões o orçamento vigente será onerado e até R$ 3,5 milhões onerarão o orçamento do exercício de 2014. Para atender as despesas com a execução fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mediante Decreto o valor de R$ 2,5 milhões. Para ser aprovado em regime de urgência, os vereadores incluíram emenda de que os valores só serão repassados a partir do momento em que a Santa Casa tiver a CND (Certidão Negativa de Débitos) regularizada. O relator da Comissão de Justiça, vereador Otavio Alves Garcia (DEM) disse que a emenda foi colocada para garantir transparência e legalidade do repasse. Também foi aprovado projeto de Lei que trata da contratualização com o hospital no valor de R$ 1,9 milhões mensais e que também depende de regularização da certidão para que os repasses sejam efetuados.

INTERVENTOR: O interventor da Santa Casa e secretário municipal de saúde, Alexander Staff, explicou  que a emenda pode inviabilizar todo o planejamento de saneamento dos  problemas enfrentados pelo hospital, uma vez que sem o repasse em  dinheiro, a Santa Casa fica sem autonomia para negociar dívidas. “Muito me entristece ver que os vereadores encontram entraves que antes não  eram considerados, o momento é de unir esforços entre sociedade, poder  executivo e legislativo para tentar salvar o hospital e não de criar  burocracias desnecessárias que só atrasam a resolução dos problemas que  afetam diretamente a vida das pessoas”, disse Staff.

Fonte : http://www.odiarioonline.com.br

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