Paulo Correa faz moção de repúdio contra o fechamento das APAE’s

A proposta do Senador José Pimentel apresenta reflexos negativos na Educação das pessoas com deficiência

Paulo Correa faz moção de repúdio contra o fechamento das APAE’sVereador Paulo Correa, apresentou   Moção de Repúdio contra a nova redação da meta 4 do Plano Nacional da Educação (Projeto de Lei da Câmara nº 103/2012), que estabelece a inclusão radical dos alunos com deficiência na rede regular de ensino, colocando em risco o fechamento das APAEs, bem como das demais escolas especiais do país.

O Plano Nacional de Educação (PNE) apresenta 20 metas para a Educação Brasileira para os próximos 10 (dez) anos e está tramitando no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, depois será encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito

A antiga redação da Meta 4 trazia a expressão “preferencialmente”, ou seja, a inclusão do aluno na rede regular de ensino seria uma prerrogativa da Família das pessoas com deficiência, tendo a oportunidade de escolher se quer que o filho seja atendido pela rede regular de ensino ou pelas instituições especiais de ensino.

Chegando o Projeto no Senado, o relator José Pimentel apresentou emenda excluindo a palavra “preferencialmente” da Meta 4 do PNE, tornando obrigatória a matrícula das pessoas com deficiência na rede regular de ensino, inexistindo a possibilidade dos pais ou responsáveis de escolherem a qual escola matricular seus filhos ou dependentes.

A proposta do Senador José Pimentel apresenta reflexos negativos na Educação das pessoas com deficiência, uma vez que a proposta congela de forma indireta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a partir de 2016, para as instituições especiais de ensino e congela as matrículas nas escolas especiais até o ano de 2016.

Prevê também a substituição do trabalho das APAES pelas escolas regulares, sendo que muitas delas não conseguem oferecer educação de qualidade aos seus alunos regulares quem dirá especiais. Contudo, o novo texto compromete o futuro das escolas especiais e pode acabar extinguindo-as. Além do mais, o projeto do senador prevê o corte de financiamento federal às APAEs, a partir de 2015.

“Há muitas décadas as APAES promovem a inclusão social, dando apoio às escolas comuns para que haja a garantia de acesso permanência da pessoa com deficiência na escola comum. Defendo a convivência da escola comum e a escola especial, elas não vêm para poder competir uma com a outra, elas vem pra somar e ofertar aquilo que é necessário para o atendimento às pessoas com deficiência, independente da sua condição”, destacou o Vereador Paulo Correa.

Fonte: http://www.odiarioonline.com.br

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