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Legislativo aprova alterações em programa de parcelamento de débitos

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Contribuinte pode optar pelo pagamento com desconto da dívida total ou por exercício

O Poder Legislativo aprovou alterações na lei complementar que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Com as alterações, o contribuinte terá a opção de pagar em parcela única o débito total ou a dívida por exercício.

O vencimento da parcela única com desconto de 90% de multas e juros é 31 de março.

O desconto é de 70% nos juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2014, pode ser pago em parcela única no período de 1.º de abril de 2015 a 21 de dezembro de 2016.

Quem optar pelo parcelamento em até doze vezes iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, terá desconto de 50% de multas e juros para pagamento até 21 de dezembro de 2016.

Fonte: O Diário Online

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