Prefeitura aplicará multas para venda e porte de garrafas de vidro de bebidas na Região dos Lagos

A Prefeitura de Barretos começará a em julho a fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar 337, de 17 de maio de 2017, que proibiu na Região dos Lagos a venda de bebidas em garrafas de vidro, assim como o porte de garrafas e recipientes de vidros para bebidas ou alimentos. Aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Guilherme Ávila, a Lei Complementar prevê multa de R$200 para o estabelecimento sem área interna para o consumo que vender bebida em garrafa de vidro. Já as pessoas que estiverem portando garrafas ou recipientes de vidro na Região dos Lagos serão multadas em R$300. Nos dois casos, o valor da multa será dobrado em caso de reincidência.
A Lei Complementar 337 acrescentou estes artigos à Lei 2109, o chamado Código de Posturas do município. “Além da sujeira, garrafas quebradas representam um perigo para crianças e adultos que frequentam a Região dos Lagos. A situação é grave, principalmente nos finais de semana”, explica o prefeito Guilherme Ávila.
A fiscalização será feita pela Secretaria de Ordem Pública, através dos fiscais do Código de Posturas e da Ronda Municipal, com apoio da Polícia Militar. A Prefeitura também está colocando em vários locais na Região dos Lagos cartazes alertando a população e os comerciantes para a proibição da venda e do porte de garrafas de vidro.
“Durante o primeiro mês nós queremos conscientizar as pessoas, com uma fiscalização educativa. Depois disso nós vamos começar a aplicar as multas”, explica o secretário de Ordem Pública Cláudio Muroni.

Lei Complementar

Lei Ordinaria

 

 

Fonte: Prefeitura de Barretos

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Detalhes

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