Prefeitura quer rever contratos para garantir equilíbrio financeiro

Projeto foi protocolado e deverá passar por análise do Legislativo

corso autopzionebinarie Prefeitura quer rever contratos para garantir equilíbrio financeiro O Poder Executivo barretense pretende rever todos os contratos administrativos vigentes de autorização, permissão ou concessão com objetivo de avaliar o equilíbrio econômico e financeiro dos mesmos bem como garantir eficácia e eficiência dos projetos básicos. Um Projeto de Lei neste sentido foi protocolado na Câmara.

A avaliação do equilíbrio econômico e financeiro deverá ser procedida com base na produtividade realizada e nas regras de remuneração e composição de custos e preços previstos nos respectivos contratos administrativos, podendo ser complementada por modelo de fluxo de caixa que leve em consideração o período de vigência contratual, assim como as metas de economia estabelecidas pelo município no plano de revisão de cada caso.

Os contratos administrativos que apresentarem desequilíbrio econômico-financeiro, ou que apresentarem tendência para tanto, em face de novas obrigações assumidas não previstas inicialmente no contrato, terão suas metas contratuais revistas de modo a superar os déficits econômicos e financeiros apurados. As revisões contratuais de que trata a presente Lei serão realizadas por um colegiado composto por representante da Secretaria que afeta o contrato, das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Procuradoria Geral do Município e representante do contrato em questão.

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