Tribunal de Contas multa ex-presidentes da Câmara por possíveis irregularidades em licitação

 

Em sessão realizada no último dia 17 de setembro, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou procedente uma representação feita pela empresa Sodexo Pass do Brasil, contra a Câmara Municipal de Barretos, alegando possíveis irregularidades na contratação de empresa Ticket Serviços S/A,  para gerenciamento e administração de cartão de alimentação eletrônico destinado a 49 servidores do Legislativo, com dispensa de licitação.

O contrato com a empresa foi firmado em agosto de 2009, pelo então presidente Paulo Correa, que teve termo aditivo em 2010, e na sequência o então presidente Juninho Leite assinou termos aditivos em 2011 e 2012. Ao julgar procedente a representação, o TC considerou irregulares a dispensa de licitação.
Na decisão, o Tribunal de Contas determina que o atual presidente da Câmara “informe as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar as responsabilidades”, destaca a decisão.
Com fundamento no artigo 104, da Lei Complementar 709/93, o Tribunal de Contas aplicou multa aos ex-presidentes Paulo Correa e Juninho Leite, no valor individual correspondente a 200 UFESPs, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado. A decisão destacou ainda que esteve presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo. A decisão é datada de 8 de outubro.
Procurados ontem, por telefone, Paulo Correa e Juninho Leite não foram localizados.
Fonte : http://www.jornaldebarretos.com.br

 

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